Estabelecimentos comerciais e de serviços em Santa Catarina ficam obrigados por lei a divulgar o serviço nacional de disque denúncia de violência contra mulher, o Disque 180. O Projeto de Lei 260/12, da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro/2012 e foi transformado na Lei 15.974/2013, após a sanção do Executivo, no último dia 15.

“Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”. Este deve ser o texto de placas e cartazes, em tamanho A3, que devem ser afixados em diversos pontos de Santa Catarina. Hotéis, motéis, pensões, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, agências de viagens e locais de transportes de massa ficam obrigados a divulgar o serviço.

Salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de estética pessoal também devem anunciar o Disque 180. Postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias ainda estão previstos na lei.

Prazo para adequação
Os estabelecimentos que devem divulgar o serviço de denúncia têm prazo de 90 dias para se adequarem à lei. Advertência por escrito, multas de R$ 500 por infração e até a suspensão do alvará de funcionamento estão previstas na lei para os pontos comerciais que não cumprirem a determinação.

O deputado Sargento Amauri Soares (PDT), relator da matéria, ressaltou a importância da proposta. “Certamente haverá um aumento no número de registros, tendo em vista que encorajará muitas mulheres, que atualmente são subjugadas, a denunciarem os maus tratos sofridos”.  Ainda de acordo com o parlamentar, a medida não acarretará qualquer ônus ao Estado, tendo em vista que a fiscalização ao seu cumprimento ficará a cargo de órgãos já estabelecidos pelo poder público, para tais finalidades.

A coordenadora estadual da Mulher Selma Elias Westphal, que trabalhou o projeto junto com a deputada Dirce Heiderscheidt, tem demonstrado sua satisfação por esta importante conquista. “Foi criado, com esta lei, espaço importante para que as mulheres conheçam, ainda mais, seus direitos e busquem onde denunciar os abusos que sofrem”. Para Selma, as ações coletivas devem sempre acontecer para que as mulheres possam crescer sem em dignidade e autonomia.

O Disque 180 - Central e Atendimento à Mulher foi criado em 2005 pela Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República. Disponível em todo o Brasil, funciona 24 horas, todos os dias da semana. Somente no primeiro semestre de 2012, o serviço recebeu mais de 388 mil ligações, uma média de 2.150 atendimentos diários.

A coordenadora/CEM Selma Westphal (E) e a deputada Dirce têm trabalhado em conjunto na busca de ações que possam dignificar e proteger a mulher catarinense. A Lei 15.974/2013 é um exemplo significativo de que o trabalho coletivo é o melhor caminho para a busca de resultados que geram a felicidade de toda a sociedade catarinense.